Transcurso de tempo não dá direito à titularidade de Tabelionato

Recolhimentos Previdenciários. Ônus do empregador.

Concessionária não pode cortar energia, mas cobrança do débito é mantida

Liminar suspende cobrança de encargos indevidos por atraso no pagamento de faturas dos cartões de crédito

Vedada a progressividade da cobrança de imposto sobre bem doado

Não cabe fixação de pensão alimentícia em salários mínimos, define 7ª Câmara Cível em decisão inédita

Ministra nega liberdade a presidente do TJ de Rondônia, preso em operação da Polícia Federal

Santa Casa não deve custear atendimento negado por plano de saúde

Sócios retirantes da "No Stress" não conseguem modificar decisão no STJ

Autorizada alteração de nome a transexual

TJ de Minas Gerais oculta demissões por nepotismo

Justiça anula leilões de hotel e terreno de Sergio Naya

Cavalieri: ?Acesso a transporte é questão de cidadania?

Alterações estruturais e arquitetônicas em condomínio dependem de votação unânime

Tratando-se de área de uso comum, vedado é o uso exclusivo da mesma por algum dos condôminos. A utilização somente pode ser possível mediante autorização da unanimidade dos condôminos, que conste em ata de assembléia regularmente convocada.?

Trabalhadora, que usou senha da sua colega de trabalho, tem demissão por justa causa revertida

O colegiado entendeu, por unanimidade, que o compartilhamento de senhas era prática comum na empresa, e por isso a conduta da autora não configurou mau procedimento, devendo a demissão por justa causa ser revertida.

Cegueira provocada por erro médico leva a indenização por danos morais e materiais

Uso prolongado do medicamento cloroquina sem o acompanhamento de oftalmologista levou paciente da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul à perda da visão

Funcionária que assassinou patroa é condenada

Assassinato foi cometido em março de 2010 para encobrir o crime de estelionato

Justiça impede discriminação em concurso por questões médicas ou estéticas

Baixa estatura, problemas médicos e dentários, tatuagens, são motivos comumente apresentados pelo poder público para retirar candidatos de disputas

Pleno do TJRN nega imunidade fiscal a empresas

Turma acolheu ADI proposta pelo MP contra a constitucionalidade da imunidade tributária de associações civis sem fins lucrativos e a anulação das multas lavradas anteriormente à vigência da norma

Seguradora é obrigada a ressarcir gastos com faculdade após morte do pai de aluna

Universidade deverá ressarcir a estudante por danos extrapatrimoniais no valor de R$ 5 mil